Termos e Condições de Contratação – Órbita App

Este documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao uso da plataforma Órbita App. Ao utilizar a plataforma, o Cliente concorda integralmente com as condições aqui previstas.

1. OBJETO

Este Termo regula a contratação da licença de uso não exclusiva da plataforma Órbita App, bem como a prestação de serviços técnicos, suporte e acompanhamento estratégico, conforme plano contratado. A plataforma é fornecida em modelo SaaS (Software como Serviço), operada e administrada pela Órbita Estratégica - Portal Irati LTDA, CNPJ 37.061.486/0001-88.

2. PLANOS E SERVIÇOS DISPONÍVEIS

O Órbita App é disponibilizado em três planos de assinatura mensal:

• Plano 1 Essencial: Licença de uso + suporte técnico via e-mail/WhatsApp.
• Plano 2 Operacional: Licença de uso + suporte técnico por e-mail/WhatsApp + acompanhamento técnico e operacional.
• Plano 3 Estratégico: Licença + suporte técnico e operacional + acompanhamento estratégico.

*Excedentes serão cobrados à parte conforme tabela vigente.

TABELA DE SERVIÇOS EXCEDENTES E ADICIONAIS – ÓRBITA APP

3. USO DA PLATAFORMA

O Cliente deve utilizar a plataforma de acordo com a legislação vigente e com as boas práticas de mercado, sendo vedado o uso indevido, compartilhamento não autorizado de acessos ou qualquer atividade que comprometa a segurança da plataforma.

4. PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

O pagamento é recorrente, conforme a periodicidade escolhida (mensal, trimestral ou anual) pelo CONTRATANTE. A cobrança será realizada de forma automática via [Pix / Cartão / Boleto], no sistema de pagamento integrado. A renovação do serviço será automática ao fim de cada ciclo, salvo manifestação em contrário com aviso prévio de 30 dias.

5. POLÍTICA DE SUPORTE E LIMITAÇÃO DE REQUISIÇÕES (Uso Justo)

O atendimento de Customer Success (CS) e suporte operacional é regido por uma política de Uso Justo, visando garantir a qualidade da entrega, a estabilidade da operação e o cumprimento de prazos para toda a base de clientes.

5.1. Suporte Técnico (Todos os Planos): Destina-se exclusivamente à correção de erros (bugs), dúvidas pontuais de uso e garantia de estabilidade da plataforma. O tempo de resposta (SLA) segue a ordem de abertura de chamados.

5.2. Requisições Operacionais (Planos 2 e 3): Referem-se à execução de configurações de fluxos, automações ou ajustes internos realizados pelo time técnico da Órbita.

• Limitação de Horas: O plano Operacional contempla até 04 (quatro) horas mensais de dedicação técnica, enquanto o plano Estratégico contempla até 08 (oito) horas mensais.
• Limitação de Simultaneidade: Para fins de organização de fila de produção, o limite é de 02 (duas) requisições ativas simultâneas. Uma nova demanda entrará em execução apenas após a conclusão de uma das tarefas em aberto.
• Excedentes: Demandas que ultrapassem o banco de horas mensal ou que exijam prioridade máxima (fura-fila) serão orçadas como horas adicionais conforme a tabela de serviços vigentes.

5.3. Acompanhamento Estratégico (Plano 3): Inclui o agendamento de até 04 (quatro) reuniões mensais de alinhamento estratégico (sendo 01 por semana), com duração máxima de 60 minutos cada. Reuniões extras ou sessões de consultoria que excedam este limite deverão ser contratadas como serviços adicionais.

6. EXCEDENTES, SERVIÇOS ADICIONAIS e MÓDULOS EXTRAS

Chamados, tickets, reuniões ou solicitações que ultrapassem os limites de cada plano serão cobrados como excedentes, conforme tabela vigente da Órbita Estratégica. O Cliente será informado previamente dos valores adicionais.

A depender do uso e necessidade, poderão ser cobrados separadamente: Disparos de WhatsApp (oficial ou não oficial), SMS ou E-mails em alta escala, IP dedicado, integração com Voipe, Módulos WordPress, SEO, etc.

7. CANCELAMENTO E FIDELIDADE

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias. O aviso prévio deve ser integralmente pago e o serviço permanecerá ativo durante este período.

7.1. Vigência Mínima (Fidelidade): Caso o plano contratado possua um período de vigência mínima estipulado (ex: 03, 06 ou 12 meses) e o cancelamento seja solicitado antes do término deste prazo, será aplicada uma multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das mensalidades restantes até o fim do período de fidelidade.

7.2. Sem Reembolso: Cancelamentos feitos antes do fim do ciclo de faturamento não geram reembolso proporcional ou estorno de valores já quitados.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Órbita Estratégica não é responsável por falhas de terceiros, como plataformas de pagamento, internet ou servidores externos, tão qual por perdas ou danos decorrentes do uso indevido da plataforma, integrações externas ou indisponibilidades decorrentes de fatores externos à sua gestão direta.

O cliente é responsável por fornecer informações corretas, manter a confidencialidade de seus acessos, utilizar a plataforma de forma adequada, pelos dados que insere e pela gestão de acessos da sua conta.

9. PRIVACIDADE E LGPD

Ambas as partes se comprometem a seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão de seus dados da plataforma a qualquer momento.

10. VIGÊNCIA E REAJUSTE

Este contrato entra em vigor na data da contratação e tem a vigência estipulada no ato da compra. Após o período de fidelidade inicial, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, renovável mensalmente.

10.1. Reajuste: Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente com base na variação do IPCA/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, mediante aviso prévio ao cliente.

11. ACEITE

Ao finalizar a contratação e realizar o primeiro pagamento, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste documento.

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